Nesta quinta-feira (12), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ratificou a instituição da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Santo André. A ação foi articulada pela deputada estadual Ana Carolina Serra (Cidadania), em resposta a um pedido do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
A nova Vara terá a responsabilidade de investigar, julgar e aplicar as penalidades previstas na Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006). A especialização do serviço tem como objetivo garantir uma resposta mais ágil e eficaz, concentrando-se na salvaguarda e garantia dos direitos das mulheres que sofrem violência.
Com o estabelecimento da nova Vara, a cidade deixará de ter apenas um Anexo de Violência Doméstica, ligado às Varas Criminais da Comarca, que não possuía infraestrutura física e pessoal especializado. Com uma unidade própria, medidas serão tomadas para assegurar um espaço físico apropriado e recursos humanos qualificados, conforme os critérios definidos pela Lei Maria da Penha.
