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Também nesta quarta, vereadores aprovaram uma proposta de valorização dos auditores de controle interno
Por unanimidade, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, nesta quarta-feira (04/11), um projeto da Prefeitura com foco social. A proposta, que agora segue para sanção da Prefeitura, permite a regularização fundiária a 890 famílias em uma área da zona leste da cidade.
O PL (Projeto de Lei) 736/2026 passou de forma simbólica, ou seja, sem o registro nominal do painel eletrônico do Plenário 1° de Maio. A proposta passou pelo primeiro turno de votação em 28 de outubro.
Alinhamentos viários
Para beneficiar as quase mil famílias, o texto faz alterações nos alinhamentos viários da Avenida Vice-Presidente José Alencar Gomes da Silva – conhecida como Avenida Jacu-Pêssego – na zona leste, Distrito de São Rafael.
De acordo com o Projeto de Lei, está previsto um novo desenho para um trecho de aproximadamente 700 metros da avenida – entre a faixa da Transpetro e o limite com Mauá, cidade da Região Metropolitana. Segundo a Prefeitura, a via foi construída, mas “implantada em traçado da lei original”.
A justificativa apresentada no Projeto de Lei “prevê o reassentamento de 890 famílias, as quais deverão ser alocadas na área localizada junto à Avenida Jacu-Pêssego e à Rua Nina Simone” – trecho que também está no perímetro dos alinhamentos atuais.
Líder do governo na Casa, o vereador Fabio Riva (MDB) explicou que havia um alinhamento viário previsto para a região. No entanto, algumas famílias se instalaram no local e houve uma mudança no planejamento. Por isso, segundo Riva, foi necessária a criação de uma nova lei para revogar o que foi proposto anteriormente e regularizar o que foi construído depois da presença das famílias na área.
“Para fazer a regularização, é preciso estar com os perímetros certos. Para que você possa regularizar o terreno em um cartório de registro de imóveis é necessário um viário oficial. A oficialização desse viário por meio deste Projeto de Lei vai proporcionar e dar segurança jurídica para o cartório titular dessas famílias”, explicou Riva.
Para o vereador Alessandro Guedes, líder do PT na Câmara, o “acerto do alinhamento viário vai fazer bem para a população”. “A via já existe e se consolidou, que é a Vice-Presidente José de Alencar. O viário que foi pensado originalmente, que chegou a ser desapropriado, foi ocupado por famílias de baixa renda que hoje lutam pela regularização fundiária”.
“A população vai conseguir condição de regularizar sua habitação, ter o documento. É uma excelente oportunidade para que essas famílias saiam da condição irregular e passem a ter a escritura de suas casas”, falou Guedes.
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