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O objetivo da proposta é viabilizar a regularização fundiária em uma área da zona leste da cidade
O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (28/10) um projeto do governo da capital para viabilizar a regularização fundiária em uma área da zona leste da cidade. A medida irá beneficiar 890 famílias.
A matéria, apresentada no PL (Projeto de Lei) 736/2026, passou em 1° turno e de forma simbólica – ou seja, sem registro nominal no painel eletrônico. Para colocar em prática a proposta, o texto propõe alterações nos alinhamentos viários da Avenida Vice-Presidente José Alencar Gomes da Silva, conhecida como Avenida Jacu-Pêssego, na zona leste, no distrito de São Rafael.
De acordo com o Projeto de Lei, está previsto um novo traçado para um trecho de aproximadamente 700 metros da avenida – entre a faixa da Transpetro e o limite com Mauá, cidade da Região Metropolitana. Segundo a Prefeitura, a via foi construída, mas “implantada em traçado da lei original”.
Líder do governo na Casa, o vereador Fabio Riva (MDB) explicou que havia o desenho de um alinhamento viário para a região. Porém, Riva disse que com a presença de algumas famílias no local, houve uma mudança no traçado.
“A previsão está sendo revogada, porque o viário não existe. Estamos alinhando ao que foi construído posteriormente (à previsão)”, falou Riva.
A justificativa apresentada no projeto “prevê o reassentamento de 890 famílias, as quais deverão ser alocadas na área localizada junto à Av. Jacu-Pêssego e à Rua Nina Simone” – trecho que também está no perímetro dos alinhamentos atuais.
“Essa mudança vai propiciar fazer a regularização fundiária, ou seja, escritura de graça através de uma lei que nós aprovamos na Câmara Municipal e que eu sou autor para essas pessoas receberem a escritura do seu terreno”, disse Riva.
Nos encaminhamentos de votação, o vereador Alessandro Guedes (PT) falou que a bancada é favorável ao PL. Para o parlamentar, o novo traçado consolidado na região de São Mateus vai beneficiar famílias com a regularização fundiária no antigo traçado.
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