A Medida Provisória 1.276, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permite o uso de recursos de emendas parlamentares para financiar o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Até então, o fundo, estabelecido em 1989, possuía recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, além de doações, contribuições financeiras, valores, bens móveis e imóveis de indivíduos e empresas, além de rendimentos provenientes de aplicações do seu patrimônio.
A Medida Provisória, divulgada hoje no Diário Oficial da União (DOU), também estabelece que os fundos do Fundo Nacional do Meio Ambiente poderão ser repassados aos entes subnacionais, sem a exigência de um convênio, para financiar iniciativas de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais, incluindo a resposta à fauna impactada ou que pode ser impactada.
“Os recursos poderão ser destinados para despesas correntes e investimentos com valor de referência padronizado. Sem prejuízo das competências dos órgãos de controle federal, caberá ao ente federativo destinatário, por meio dos respectivos órgãos de controle, e ao conselho local de meio ambiente ou congênere, o controle e o acompanhamento da execução dos recursos”, completa a MP.
