O Projeto de Lei passou pela 1ª fase de votação; Plenário também aprovou nesta quarta 50 propostas de vereadores
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira fase de votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (14/10), o PL (Projeto de Lei) 699/2026. A proposta do Executivo moderniza a estrutura de governança, integridade e controle interno da Prefeitura. O texto também valoriza o AMCI (Auditor Municipal de Controle Interno) – servidores da CGM (Controladoria Geral do Município).
O projeto altera duas regras municipais: a Lei n° 16.193/2015, que trata do QPGG (Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental) e das carreiras de AMCI (Auditor Municipal de Controle Interno), e a Lei n° 15.764/2013, que cria a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria.
De acordo com a justificativa do PL, a iniciativa fortalece “os quadros técnicos responsáveis pelo seu planejamento, coordenação e execução, alocados na Controladoria Geral do Município”. O governo explica ainda que além da modernização, os servidores de controle interno serão valorizados por meio do reajuste da Gratificação Especial pela Prestação de Serviços de Controladoria.
“A iniciativa busca, portanto, contribuir para o fortalecimento de uma Administração Pública mais íntegra e preparada para responder, com maior capacidade institucional, aos desafios de gestão presentes e futuros da cidade de São Paulo”, destacou o Executivo.
O projeto passou de forma simbólica. No entanto, Sonaira Fernandes (PL), Janaina Paschoal (PP) e Lucas Pavanato (PL) registraram voto contrário.
Posicionamentos
Líder do PSOL na Casa, a vereadora Luana Alves falou em nome do partido. A parlamentar afirmou que a bancada é favorável à valorização da carreira dos servidores públicos seguindo a inflação. “Gostaríamos que tivesse essa generosidade e benevolência com todas as categorias. Achamos que os auditores e o pessoal da controladoria também devem ter um reajuste conforme a inflação acumulada. Porém, queremos que esse mesmo critério se amplie para as outras categorias”.
Luana disse ainda que para a segunda e definitiva votação, há a possibilidade de o governo incluir no texto outras categorias, como o APPGG (Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental). “Diante desse compromisso que foi assumido pelo governo, nós votamos favorável a esse projeto. O que queremos reivindicar é que esse critério seja o mesmo para todo mundo que está com o salário defasado há anos e contribuem para o andamento da cidade”.
O vereador Alessandro Guedes (PT), líder do partido na Câmara, também defendeu a valorização de todas as carreiras. Ele reforçou que as demais áreas públicas também precisam ser reconhecidas. “Não tem sentido ver benefício tão pontual para alguns setores e outros, não. Por exemplo, a mesma lei criou a carreira dos auditores e dos analistas, mas estão sendo tratados de forma diferente. Só tem reajuste para um”.
Guedes pediu que os APPGG sejam incluídos no reajuste porque desenvolvem um trabalho importante para a cidade. “Já que está tendo reajuste para um, também deve ter para outro. Por isso, dialogando com o líder do governo, Fabio Riva, ele afirmou que está conversando para essa possibilidade dentro da Secretaria e junto ao prefeito. Nós vamos votar sim para esse projeto, querendo que essa correção seja promovida em segunda votação”.
O líder do governo no Legislativo paulistano, vereador Fabio Riva (MDB), afirmou que a política da Prefeitura é sempre valorizar os servidores. “Na gestão do Ricardo Nunes avançamos em várias carreiras e não vai ser diferente em outras carreiras também. Hoje tive um diálogo importante com alguns vereadores e lideranças. Fiquei com o compromisso de levar essa questão da carreira dos APPGG ao Executivo”.
Para o segundo turno de discussão, Riva disse que o texto deve ser aprimorado. “Essa carreira do APPGG não veio no projeto. É um pleito que foi colocado para liderança do governo. Como líder, vou encaminhar ao prefeito. Mas, não tem nenhum compromisso dessa carreira ser incluída nesse projeto. O importante é que possamos levar essa demanda e se não for incluído nesse projeto, que venha em outro projeto exclusivo para essa carreira”.
O vereador Lucas Pavanato (PL) se posicionou contrariamente ao Projeto de Lei. O parlamentar disse que não concorda com aumento dado à “elite do funcionalismo público”. “São pessoas que ganham acima de R$ 20 mil. Existem pessoas no Brasil que trabalham muito e ganham muito pouco. Pessoas estudadas, com boa instrução, mas que na iniciativa privada não conseguem ter altos salários. Não é justo que para um grupo de pessoas que já ganha bem, concedemos novos aumentos”.
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