Impeachment: Defesa de Atila diz que partido não pode formular denuncia e quer impedimento de Sinvaldo na votação

Foto: Mauá Hoje

A defesa do prefeito Atila Jacomussi (PSB) entregou hoje (7) a primeira peça de defesa à Comissão de Impeachment na Câmara Municipal de Mauá.

De acordo com o documento, assinado pelos advogados Leandro Petrin e Carlos Eduardo Callado, nenhum partido político pode apresentar denuncia de impeachment, apenas eleitores, além de pedir o impedimento do vereador, Sinvaldo Carteiro na votação do processo por ter empregado o presidente do PSL (autor da denúncia), Davidson Rodrigues em seu gabinete.

Em que pese sua aceitação por esta Edilidade na Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de Janeiro de 2019, a Denúncia apresentada contem grave erro técnico,que impossibilita sua continuidade, devendo ser extinga sem resolução do mérito, vez que não foi formulada por eleitor, mas sim pelo Diretório do Partido Social Liberal de Mauá – SP – e assinado por seu suposto Presidente Davidson Rodrigues de Souza

Decreto-Lei 201/1967 – Art. 5º O processo decassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigoanterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislaçãodo Estado respectivo:                I- A denúncia escrita da infraçãopoderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicaçãodas provas.

Sobre o impedimento de Sinvaldo, o documento diz que o presidente do PSL foi lotado no gabinete do parlamentar:

Como é de conhecimentopúblico a pessoa que assina a Denúncia em nome do PSL, Davidson Rodrigues deSouza, trabalhou como assessor de relações comunitárias no gabinete do vereadorSinvaldo Sabará Gonçalves

  O impedimento é a causa que retira o atributo da imparcialidade do Juiz para o regular exercício da atividade jurisdicional e, por esse motivo, provoca seu afastamento de qualquer processo que nele funcione.


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