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Por unanimidade, Tribunal de Justiça de São Paulo confirma vitória da autarquia mauaense contra a empresa estadual de saneamento
A SAMA (Saneamento Básico do Município de Mauá) venceu mais uma batalha no embate contra a Sabesp, evitando o pagamento indevido de mais R$ 30 milhões à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. O resultado do julgamento, que aconteceu no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no dia 07 de março, foi unânime. Todos os 23 desembargadores votantes decidiram a favor da SAMA.
Em agosto de 2017, a autarquia mauaense impetrou com mandado de segurança após a decisão da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE). A determinação era para que a SAMA efetuasse um depósito de mais de R$ 2 milhões por precatórios não pagos pela administração petista.
O mandado de segurança tinha como objetivo não só evitar o pagamento do referido valor, mas também suspender o precatório em si, tendo em vista que este não reunia as condições impostas pela Constituição Federal, pela jurisprudência já pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Resolução n° 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O mandado de segurança foi distribuído para o Órgão Colegiado do TJ-SP, tendo como relator o Desembargador Márcio Bartoli, que, imediatamente, concedeu liminar para que fosse suspensa a cobrança do montante, tido como insuficiente, do ano de 2016, ainda sob gestão do PT.
Para o superintendente da autarquia, Israel Aleixo, o resultado do julgamento mostra que a SAMA está no caminho certo na batalha contra a Sabesp, pois comprova a abusividade com que a empresa estadual vem tratando a cidade de Mauá. “Vamos continuar lutando em defesa do cidadão mauaense, buscando um preço justo para a tarifa de água através do diálogo, mas sem abrir mão dos direitos da SAMA e da população”, finalizou Aleixo.
