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Projeto de Lei 127/2018 do vereador Eduardo Leite (PT – Santo André) cria em Santo André o ‘Fundo Municipal de Amparo às Vítimas de Crimes Violentos’. A iniciativa prevê auxílio financeiro como forma de amenizar o impacto decorrente da fatalidade.
“Milhares de pessoas sofrem direta ou indiretamente as consequências dessa violência desenfreada, o que acarreta danos irreparáveis nas próprias vítimas ou em seus familiares. O Poder Público precisa ter uma política específica para esses casos, sobretudo para cidadãos que não são assegurados pela Previdência Social”, defendeu.
O projeto dá prioridade para o recebimento do benefício a vítima não segurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e poderá ser requerido após sentença penal condenatória em primeira instância.
Regras para acesso ao benefício
Terá acesso ao benefício pecuniário a vítima de crime violento que resulte em: morte, debilidade permanente de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função e deformidade permanente.
