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Apesar de ser concedida em acordo com os direitos garantidos pela Lei de Execução Penal, as saídas temporárias de presos em datas comemorativas tendem a gerar bastante polêmica. “O direito é imp...
Se os bens foram entregues e não há prova de desonestidade, não se pode falar em improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ...
Duas empresas cuidarão da gestão de saúde da cidade de Ribeirão Pires, após resultado do certame na cidade. Dividido em dois lotes : administração do Caps (Centro de Apoio Psicossocial) e a gestão da...
Os vereadores do Partido Progressista de São Caetano do Sul, Jander Lira e Chico Bento, irão protocolar esta semana na Câmara Municipal um projeto de lei que dispões sobre o desmembramento da “Taxa do...
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