O decreto vale para Administração Pública Direta ou Indireta
O decreto N° 6.807, publicado hoje (23/03) no Diário Ofical da Prefeitura de Ribeirão Pires, assinado pelo prefeito Kiko Teixeira (PSB), dá o direito ao reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.
De acordo com o decreto “o nome social: aquele pelo qual travestis, mulheres transexuais e homens trans se reconhecem, bem como são identificados por sua comunidade e em seu meio social” serão reconhecidos dentro da administração pública da cidade.
Já nos casos de publicação de procedimentos no Diário Oficial da Cidade, o nome civil da travesti, mulher transexual ou homem trans deve ser substituído por número de documento oficial, acompanhado do respectivo nome social.
Na esfera Federal em 2016 a então presidente Dilma Roussef (PT), assinou um decreto parecido permitindo que as pessoas tenham seu nome social em crachás e formulários.
O direito ao uso do nome social é uma luta nacional dos direitos humanos e dos grupos LGBT. Atualmente, 18 estados possuem decretos que permitem o nome social de pessoas transexuais e travestis.
