A lei complementar no 210, aprovada pelo Congresso na semana passada, com novas diretrizes para a destinação de emendas parlamentares ao Orçamento, foi integralmente sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Conforme informado pelo Broadcast Político, o sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, nenhum ministério pediu veto a partes do projeto que foi aprovado no dia 19 de setembro.
Na votação, foi retomada a aplicação de pelo menos 50% das emendas de comissão destinadas à área da Saúde. Esta exigência foi removida pelo Senado.
