Na sessão desta terça-feira (26), a Câmara de Mauá discute e vota, em segunda discussão e votação, mudanças na Lei 4.968, de 1o de julho de 2014, que regulamenta o uso, ocupação e urbanização do solo, além de definir os limites de construção e atividades que podem ser realizados em cada área urbana. A proposta foi colocada em caráter de urgência. Para ser aprovado, o projeto precisa do apoio de 2/3 dos eleitores.
O projeto estabelece alterações nos níveis de renda para projetos voltados para a habitação de mercado popular (HMP) e de interesse social (HIS). De acordo com a administração municipal, as mudanças sugeridas têm como objetivo ajustar a legislação local à lei federal 14.620, que instituiu o programa Minha Casa, Minha Vida.
“Nossas leis limitavam o programa a famílias com renda de até três salários mínimos, o que deixava de fora muitas famílias com capacidade para financiar moradias de interesse social”, ressaltou a administração municipal.
A moradia de mercado popular é aquela produzida por empresas privadas, associações de moradia ou cooperativas. Se o projeto for aprovado, este tipo de moradia será destinado a famílias ou indivíduos com renda familiar mensal entre seis e dez salários mínimos, conforme os valores vigentes estabelecidos pelo governo federal, R$ 8.472 e R$ 14.120.
