Em Sessão Ordinária realizada na tarde desta terça-feira, 25/06, os parlamentares aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei 16/2019 enviado pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização fundiária e a urbanização de assentamentos precários e a produção habitacional. A lei do HIS , como é conhecida, visa a diminuição do déficit habitacional de aproximadamente 30 mil unidades no município.
A nova Lei, uma vez aprovada em segunda discussão, trará alterações à atual legislação que não autoriza edificações acima de quatro andares, por exemplo. Segundo o texto da matéria apresentada ao legislativo o projeto pretende controlar o crescimento urbanístico e habitacional desordenado, promovendo melhorias ambientais, de infraestrutura e saneamento básico
