Lei de Fernando Rubinelli prevê que mulheres vítimas de violência doméstica tenham prioridade na aquisição em programas habitacionais

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O vereador Fernando Rubinelli (PDT) teve projeto de Lei sancionado no mês de dezembro de 2018. Enviado ao Executivo no último mês de outubro, o documento, que agora é Lei 5.422, de 11 de dezembro de 2018, prioriza a mulher vítima de violência doméstica na hora da aquisição de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Município de Mauá.

O projeto do vereador foi apresentado para dar continuidade á criação de políticas públicas em prol das mulheres, bandeira que levanta desde o início de sua carreira política . É sabido que a violência doméstica ou familiar contra a mulher pode se apresentar de vários modos, desde a física caracterizada por marcas visíveis no corpo, como as formas mais sutis, como a violência psicológica que provoca abalos significativos à estrutura emocional da mulher.

“A violência doméstica contra a mulher é uma questão de saúde pública, pois, provoca sérios abalos nas esferas do desenvolvimento físico, cognitivo, social, moral, emocional ou afetivo. Essa lei vem somar ao conjunto de medidas que visam promover a cessação da violência contra a mulher, uma vez que procura viabilizar sua independência em relação ao seu marido ou companheiro, ao facilitar a aquisição de sua própria moradia”, comenta Fernando.