A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva fase votação na Sessão Plenária desta quinta-feira (13/3) o PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 8/2017. A proposta altera o nome da GCM (Guarda Civil Metropolitana) para Polícia Municipal. O texto passou com 43 votos favoráveis e 10 contrários. A matéria seguiu para promulgação do presidente da Casa – vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO).
“Vamos assinar hoje e já vamos publicar no Diário Oficial de hoje”, afirmou o chefe do Parlamento paulistano, Ricardo Teixeira. “A cidade precisa de mais policiais, isso dará mais poder. Precisamos armar mais as polícias, e isso ficou claro aqui hoje. A maioria esmagadora dos vereadores votou a favor do novo nome. É uma nova nomenclatura que muda a cara da polícia”.
Por fazer um ajuste na Lei Orgânica do município – instrumento que determina as regras da cidade – a matéria exigiu votação nominal e pelo menos 37 votos favoráveis para ser aprovada. A primeira fase de discussão do PLO aconteceu em dezembro de 2019. O projeto retornou à pauta do Plenário após o aval do Supremo Tribunal Federal. Em 20 de fevereiro deste ano, o STF autorizou que as cidades brasileiras aprovem leis dando poder de polícia à GCM.
O presidente do Legislativo paulistano, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), explicou que a permissão do Supremo foi acatada durante a avaliação de um recurso da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo. O Parlamento da capital recorreu ao Poder Judiciário solicitando autorização para que a Guarda Civil Municipal possa atuar no policiamento ostensivo na capital paulista.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (MDB) afirmou que a proposta é importante para “fazer jus a esse novo status da Guarda como Polícia Municipal”. O PLO é da vereadora Edir Sales (PSD) com coautoria de diversos parlamentares. De acordo com a parlamentar, “nós queremos fazer justiça, honrar a GCM”. A favor do projeto, o vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) defende a troca da nomenclatura. “Sou a favor também de criar prerrogativas como, por exemplo, assessoria jurídica gratuita para os senhores”.
Também favorável, o vereador Bombeiro Major Palumbo (PP) entende que a Polícia Municipal irá conseguir “fazer o trabalho com muito empenho”. Para o vereador Alessandro Guedes (PT), o projeto é “importante para a sociedade como um todo”. O vereador Sargento Nantes (PP) votou a favor. Ele destacou que a Câmara efetivou “de fato o nome de uma função que a GCM executa há anos, desde a criação – que é combater o crime e defender o cidadão de bem”.
