A Emenda Constitucional (EC) 136, promulgada em 9 de setembro de 2025, originou-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66. Prefeitos comemoraram essa conquista como um passo significativo para aliviar as finanças dos municípios. A medida torna o pagamento de precatórios mais flexível. Contudo, as Prefeituras têm enfrentado derrotas no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
Santo André exemplifica que o TJ-SP toma decisões que não se fundamentam no novo regime. De acordo com informações oficiais até 31 de dezembro de 2024, o montante de precatórios da administração direta e indireta da cidade totalizava R$ 1,4 bilhão, sendo o maior da região do Grande ABC.
A Prefeitura declarou que, embora o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) – entidade responsável pela supervisão das questões administrativas do Poder Judiciário, incluindo precatórios – tenha confirmado que a emenda constitucional está plenamente em vigor, “o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não interpretou isso da mesma forma, barrando a implementação das diretrizes da nova lei”.
Além disso, o governo de André informou que apresentou um mandado de segurança ao Órgão Especial do TJ-SP e um pedido de providências ao CNJ. Atualmente, Santo André desembolsa cerca de R$ 12 milhões mensais em obrigações judiciais. Se o Tribunal adotasse as novas diretrizes, esse montante reduziria para R$ 7 milhões.
A Prefeitura de São Paulo, que possui a maior dívida em precatórios do estado, também enfrenta problemas com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A PGM-SP (Procuradoria Geral do Município de São Paulo) apresentou ao TJ-SP um pedido de revisão do plano de pagamento de precatórios para o exercício de 2025, com o objetivo de ajustá-lo às novas diretrizes estabelecidas pela EC 136.
“O Tribunal, no entanto, negou o pedido com base no entendimento de que, apesar de a emenda ter vigência imediata, sua eficácia só será aplicada a partir de 2026.” O governo da Capital informou que a dívida atualizada de precatórios do município é de cerca de R$ 40 bilhões.
