Em segunda votação, a Câmara Municipal de Santo André aprovou um projeto de lei que impede a adoção de animais por indivíduos condenados por maus-tratos, com sentença já transitada em julgado. A proposta foi apresentada pela vereadora Dra. Ana Veterinária (PSD) agora aguarda a análise e possível aprovação do prefeito Gilvan Ferreira (PSDB).
De acordo com o texto, todas as entidades públicas ou privadas que organizam feiras e programas de adoção devem solicitar aos interessados uma certidão de antecedentes criminais. A ação visa evitar que animais resgatados ou disponíveis para adoção sejam entregues a indivíduos com antecedentes de violência ou descaso contra eles.
A autora do projeto ressalta que, embora haja progressos nas políticas de proteção animal e crescimento no número de adoções, os casos de maus-tratos no município ainda são frequentes. “Impedir que condenados recuperem o acesso a animais é uma maneira de evitar novos delitos”, declarou a vereadora.
A proposta de lei municipal fundamenta-se na Lei Federal 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que estabelece penalidades para maus-tratos, incluindo sentenças de até cinco anos de prisão. Segundo a parlamentar, a norma local complementa a lei nacional ao estabelecer obstáculos preventivos no processo de adoção.
Com a sanção, Santo André se tornará parte da lista de cidades brasileiras que implementaram restrições semelhantes como uma política permanente de proteção animal.
