A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), com 35 votos favoráveis e 15 contrários, uma Proposta de Emenda à Constituição que, na prática, veda o aborto no Brasil, mesmo em circunstâncias já autorizadas por lei ou por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
No momento, a Constituição já garante a inviolabilidade do direito à vida, porém não estabelece quando esse direito começa a ser aplicado.
A Proposta de Emenda à Constituição 164/12, de autoria dos ex-parlamentares Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), determina que o direito à vida deve ser considerado desde a concepção do embrião. Na realidade, o texto veda o aborto em situações atualmente permitidas por lei.
No Brasil, a prática só é autorizada em três circunstâncias: perigo de morte para a mulher grávida, gravidez decorrente de violência sexual e malformação cerebral fetal.
No seu relatório, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), relatora da proposta, votou pela aprovação do texto. Agora, a proposta será submetida à análise de uma comissão especial que será estabelecida e só será votada no plenário se o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), determinar.
