Ribeirão Pires aprova o REFIS

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REFIS 2021 oferece condições especiais para contribuintes regularizar situação fiscal

A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou nesta quinta-feira, dia 24, o Projeto de Lei nº 35/2021, que institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP – Refis 2021), oferecendo ao contribuinte a renegociação de dívidas com o município, em dívidas contraídas até o fim de 2020. A proposta busca incentivar tanto pessoas físicas como jurídicas a regularizar sua situação fiscal, por meio de incentivos, como redução de juros e multa.

Serão oferecidos ao munícipe cinco ofertas de financiamento:

  1. Parcelamento em três vezes com 100% de desconto em juros e multas;
  2. Parcelamento em até oito parcelas, com 40% de entrada, 100% de desconto sobre juros e 90% sobre multas;
  3. Parcelamento entre quatro e doze parcelas, com 100% de desconto em multas e 75% sobre juros;
  4. Parcelamento a partir de 13 até 37 parcelas, com 100% de desconto em multas e 50% sobre juros;
  5. Parcelamento a partir de 37 até 50 parcelas, com 100% de desconto em multas e 30% sobre juros;

Todos os parcelamentos devem ter parcelas mínimas de R$ 60,00 para pessoas físicas e R$ 250,00 para pessoas jurídicas. Eventuais pendências que estejam sob análise judicial só poderão entrar no PEP-Refis com o caso solucionado até a data final de adesão ao programa.

Os contribuintes que já tem débitos parcelados poderão solicitar um novo financiamento, desde que de acordo com os termos da lei, cancelando o acordo anterior pelo setor de Dívida Ativa, descontando o valor já pago.

A data para início do programa será fixado pelo prefeito por meio de um decreto nos próximos dias.