Projeto de Chico do Judô obriga a Prefeitura a enviar qualquer cobrança com 15 dias de antecedência ao munícipe

O vereador Chico do Judô (Patriotas) apresentou um projeto na Câmara Municipal de Mauá que obriga a Prefeitura encaminhar com 15 dias de antecedência qualquer tipo de cobrança de todos os carnês de tributos municipais ou similares.

O projeto também obriga  a  administração a imprimir no envelope  a data de recebimento, postagem do correio ou do envio da correspondência ao interessado. O munícipe que não receber no porazo estipulado da lei fica desobrigados ao pagamento de multas ou encargos,por atraso, até o limite de dez dias após o vencimento da fatura.

Para o vereador, o projeto visa ajudar o munícipe a se programar para pagar seus tributos.

A ideia é que o cidadão tenha um prazo mínimo para se programar financeiramente e ficar em dia com seus impostos. As pessoas não podem receber uma cobrança da prefeitura com três dias antes do vencimento e serem  punidas 
DEPOIS com juros devido a um atraso. O planejamento precisa vir da administração municipal”, explicou o vereador.