O vereador Chico do Judô (Patriotas) apresentou um projeto na Câmara Municipal de Mauá que obriga a Prefeitura encaminhar com 15 dias de antecedência qualquer tipo de cobrança de todos os carnês de tributos municipais ou similares.
O projeto também obriga a administração a imprimir no envelope a data de recebimento, postagem do correio ou do envio da correspondência ao interessado. O munícipe que não receber no porazo estipulado da lei fica desobrigados ao pagamento de multas ou encargos,por atraso, até o limite de dez dias após o vencimento da fatura.
Para o vereador, o projeto visa ajudar o munícipe a se programar para pagar seus tributos.
A ideia é que o cidadão tenha um prazo mínimo para se programar financeiramente e ficar em dia com seus impostos. As pessoas não podem receber uma cobrança da prefeitura com três dias antes do vencimento e serem punidas
DEPOIS com juros devido a um atraso. O planejamento precisa vir da administração municipal”, explicou o vereador.
