O PL (Projeto de Lei) 639 /2025, que prorroga o mandato dos atuais membros do CMH (Conselho Municipal de Habitação) da 8ª Gestão do colegiado (biênio 2023/2025), foi aprovado por unanimidade em segundo e definitivo turno de votação na Sessão Plenária desta quinta-feira (26/6) da Câmara Municipal de São Paulo.
Na justificativa, o Executivo – autor do projeto – argumenta que o processo eleitoral para a eleição de conselheiros do Conselho Municipal de Habitação para a 9ª Gestão (biênio 25/27) está em curso. No entanto, o texto destaca que a previsão de conclusão é posterior ao encerramento dos mandatos da atual gestão.
Desta forma, o PL “busca assegurar que o processo de eleição ocorra de forma ordenada e com atendimento a todos os requisitos necessários para sua realização, assim como a manutenção da participação popular na gestão da Política Municipal de Habitação até que a nova eleição seja realizada”.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (MDB) comentou a importância da aprovação da proposta. “É uma questão de organização para que esse conselho, que é muito importante na política pública habitacional, composto por membros da sociedade civil, do governo e também de algumas organizações sociais, possa ajudar na contribuição para a política pública habitacional da cidade de São Paulo”.
Projetos de vereadores
Na Sessão Plenária desta quinta também foram aprovados 33 projetos de autoria de vereadores. Entre eles, o PL 49/2025, do vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) com a coautoria dos vereadores Adrilles Jorge (UNIÃO) e Sansão Pereira (REPUBLICANOS). A proposta passou em 1º turno e recebeu dez votos contrários.
A matéria proíbe que a administração pública, direta ou indireta, empregue linguagem neutra e novas formas de flexão de gênero e número de palavras da língua portuguesa em contrariedade às regras gramaticais consolidadas nas comunicações oficiais do município de São Paulo.
O autor justifica que “a utilização da chamada ‘linguagem neutra’ deturpa o correto uso do vernáculo, ofende a norma culta da língua portuguesa e impõe à sociedade uma determinada visão ideológica da comunicação”.
No Plenário, o vereador Rubinho Nunes reforçou o posicionamento. “Esse projeto não busca, de nenhuma maneira, ofender qualquer grupo, mas sim preservar a boa linguagem, especialmente na administração pública. É um projeto que garante que a administração pública, seja quem for o prefeito e em qual momento for, não vai sucumbir aos arroubos ideológicos de uma minoria”.
Favorável, o vereador Thammy Miranda (PSD), um homem trans, disse que a utilização de pronomes neutros pode ser excludente. “Eu acredito que a linguagem neutra mais exclui do que inclui. Eu, por exemplo, sendo uma pessoa trans, me sinto excluído. Eu não quero ser chamado no gênero neutro, quero ser chamado de ‘ele’, que é a forma que eu me reconheço”.
Por outro lado, a vereadora Amanda Paschoal (PSOL), uma mulher trans, votou contra. Ela citou que a linguagem neutra não é obrigatória e vedar o uso exclui uma parcela da população. “Nós sabemos que as crianças, os adolescentes e as pessoas, como cultura, podem se desenvolver e podem, sim, estar transitando entre os dois gêneros. Podem não se reconhecer como homens ou como mulheres, mas têm o direito de serem reconhecidos, respeitados e usarem os pronomes que lhes cabem e lhes convém sem serem perseguidas”.
1° vice-presidente
Ao final, o vereador João Jorge (MDB), 1º vice-presidente da Câmara e responsável pela condução dos trabalhos desta quinta, fez um balanço do Plenário. “Sabe o que eu acho mais interessante? Essa é uma Casa bastante democrática, várias correntes ideológicas, vereadores de esquerda e de direita. Mas, chegando agora no final desse semestre, eu percebi que a Casa buscou o entendimento para que muitos projetos fossem votados e aprovados”.
