Na noite de terça-feira (15), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2023. Essa medida é vista como uma das maiores conquistas recentes do movimento municipalista. A FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos) exerceu uma liderança significativa na articulação, com ênfase no prefeito Gilvan Ferreira (PSDB), que é vice-presidente de Precatórios da organização.
“A aprovação da PEC 66 é uma vitória do diálogo e do bom senso. Lutamos para garantir justiça fiscal aos municípios, e conseguimos. Essa proposta vai permitir que as cidades respirem financeiramente, honrem seus compromissos e mantenham investimentos fundamentais para a população”, comemorou o prefeito Gilvan Ferreira.
A proposta aprovada estabelece um limite para o comprometimento da RCL (Receita Corrente Líquida) com precatórios, variando entre 1% e 5%, de acordo com o estoque da dívida, com revisões a cada dez anos. Além disso, muda o indexador dessas dívidas, trocando a Selic pelo IPCA adicionado de 2% ao ano (com juros simples), o que diminui significativamente o crescimento do passivo municipal.
