O projeto de lei sobre abuso de autoridade PLS 280/2016 será debatido em duas sessões temáticas no Plenário, nos dias 23 de novembro e 1º de dezembro. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado Renan Calheiros, nesta quarta-feira (16).
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o juiz Sergio Moro foram citados pelo Senador Renan como convidados para debater a Lei. Eles devem se reunir no dia 23 de novembro e no dia 1 de dezembro, junto com o ministro Gilmar Mendes, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e representantes do Ministério Público e do Supremo Tribunal Federal.
Para entendermos melhor, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), apresentou um Projeto de Lei que define condutas e penas para quem cometer crime de abuso de autoridade.
O texto foi encaminhado a uma comissão especial criada pelo próprio Renan presidida pelo aliado Romero Jucá (PMDB-RR). A matéria ganhou uma via rápida de tramitação e se não houvesse recurso, ela poderia ser aprovada direto pelo colegiado, sem passar pelo plenário do Senado. Depois o texto iria para a Câmara.
O momento em que o projeto de Renan foi protocolado, quando a Operação Lava Jato chegava à cúpula da elite política e econômica do país, despertou desconfiança. Judiciário e Ministério Público reagiram.
O projeto tem que ser discutido. A lei de crime de responsabilidade de abuso de autoridade é uma lei antiga que precisa ser adequada.
Não seria democrático impedir a discussão com um discurso de que a existência de um projeto representa uma tentativa de intimidar uma investigação como a Lava Jato.
A autoridade, no caso, não é só o poder Judiciário, nós temos autoridades públicas no Legislativo e no Executivo. Portanto, a Lei se dirige a todas as autoridades, e procura enquadrar esse conceito dentro do Estado Democrático de Direito, evitando abusos.
Ao longo desses anos a legislação precisa ser aperfeiçoada e isso acontece no âmbito do Poder Legislativo. Que se use de instrumentos legais para tanto e se discuta no Senado e no Congresso Nacional.
De positivo temos que registrar o convite do Senador Renan Calheiros em debater essa PL com o ministro Gilmar Mendes, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e representantes do Ministério Público e do Supremo Tribunal Federal.
Fabio Picarelli – Advogado e Conselheiro Estadual da OAB por Santo André
