“Decreto é ilegal e pode gerar improbidade administrativa. Providências eu tomarei”, afirma Jacó

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O presidente da Câmara de Mauá, Admir Jacomussi (PRP), conhecido como Jacó, afirmou que tomará providências sobre o decreto assinado pela prefeita interina, Alaíde Damo (MDB), que colocou a cidade de Mauá em estado de Calamidade Pública.

Ao jornal DGABC, Jacó disse que tomará providências sore o decreto, que segundo ele, pode gerar improbidade administrativa e não tem amparo legal.

“Estamos em recesso, por isso ainda estudo quais medidas jurídicas vou tomar. Mas devo protocolar logo um ofício ao gabinete da prefeita provisória alertando que esse decreto é ilegal e que pode gerar improbidade administrativa. Providências eu tomarei”, disse Admir ao Diário do Grande ABC.

Segundo Jacó, o decreto não tem amparo jurídico.

“A utilização desses instrumentos (decretos de calamidade financeira) não encontra amparo no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal e viola inúmeras regras do direito financeiro dentre outras,  o que poderá trazer implicações no exame de contas anuais”, explicou.