O Consórcio Intermunicipal do Grande ABC estabelecerá um Grupo de Trabalho (GT) para debater o uso de motocicletas na oferta do serviço de transporte privado de passageiros por meio de aplicativos, também conhecido como mototáxi, na região. A decisão do conselho de prefeitos é resultado da sanção de uma lei pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que foi publicada ontem. Essa lei estabelece que esse tipo de serviço só pode ser oferecido com autorização e regulamentação dos municípios.
De acordo com a organização regional, o serviço de transporte de passageiros por mototáxi por meio de aplicativos é uma nova modalidade de transporte que se tornou uma realidade e um desafio para as metrópoles brasileiras. Ele também enfatizou que a questão, além de recente, é complexa e requer muita conversa entre os participantes do assunto.
Em fevereiro, o Consórcio conduziu a primeira reunião anual do GT Mobilidade Urbana com os novos secretários municipais da área, e o assunto foi um dos tópicos discutidos nesta reunião. “Dada a situação judicializada, com decisões divergentes e distintas sobre a proibição, optou-se por esperar por novos desdobramentos judiciais antes de iniciar o debate regional.” Como agora existem novas resoluções, será formado um Grupo de Trabalho para debater a pauta em nível regional, informou a organização regional.
A legislação aprovada por Tarcísio estabelece uma série de exigências que as prefeituras devem estabelecer, incluindo a exigência de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria A, com menção de trabalho remunerado; apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais; registro do motociclista como contribuinte individual no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); e a contratação obrigatória de seguro contra acidentes pessoais para proteger os ocupantes da motocicleta.
