Nesta terça-feira, 24, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), promulgou a lei que permite às administrações municipais proibir ou regular o serviço de mototáxi no território paulista.
O Projeto de Lei foi proposto pelos deputados Fábio Faria de Sá (PODE), André Bueno (PL), Rogério Santos (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB) e aprovado pela Assembleia Legislativa em maio deste ano.
No entanto, as plataformas argumentam que, de acordo com a decisão do STF, a autoridade municipal não tem o poder de proibir, mas sim de regulamentar o serviço.
A administração de Ricardo Nunes (MDB) busca barrar o funcionamento do serviço através de processos judiciais, argumentando que tal proposta viola o decreto municipal. As companhias chegaram a oferecer o transporte, porém voltaram atrás após ordem judicial.
Na câmara municipal, o assunto é abordado em audiências públicas e uma comissão foi estabelecida para discutir o tema. A maioria dos vereadores concorda que a regulamentação é essencial. Também é defendido por especialistas que “a proibição não é a solução”.
O QUE DIZ A NOVA LEI
De acordo com o documento, o uso de motocicletas para oferecer o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros “está sujeito à permissão e regulamentação dos municípios.”
No caso de liberação, a gestão municipal é responsável pela regulamentação e supervisão.
