Fonte: G1
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (20), um projeto de lei que impõe medidas restritivas a quem não se vacinar contra a Covid-19. O texto prevê que quem não estiver imunizado após as fases correspondentes do plano de vacinação será impedido de utilizar o transporte público, ingressar em instituições de ensino, se inscrever em concursos públicos e obter documentos.
Em um dos artigos, a lei determina que “ninguém poderá se escusar da imunização” – ou seja, não será permitido dispensar a aplicação da vacina.
O estado vai poder exigir que um comprovante de vacinação seja apresentado em diversas situações, como:
- Entrada de alunos, professores e funcionários em creches, escolas e faculdades;
- Embarque em meios de transporte como aviões, ônibus, trens e metrô;
- Inscrição em concursos e a contratação em órgãos públicos.
Segundo o deputado Campos Machado (Avante), autor do projeto, a vacinação não pode ser uma escolha individual, por se tratar de questão de saúde pública. “Não há possibilidade de uma pessoa não querer se vacinar quando pode prejudicar a si próprio e terceiros”, diz.
Para o professor de direito constitucional Flávio Leão de Bastos, o projeto não fere a Constituição Federal. “Não se pode obrigar fisicamente, agarrar alguém pelo braço e levar para tomar vacina. Mas as medidas que estão nesse projeto me parecem constitucionais e necessárias diante da tragédia que assola o país.”
