Hoje, remédios com o princípio ativo misoprostol só podem ser usados em hospitais. E não em qualquer hospital do país, mas apenas naqueles credenciados pelo Ministério da Saúde para a realização de aborto legal.
Um dos aspectos ressaltados pela Defensoria Pública é que essa proibição vai contra as mais recentes orientações da Organização Mundial da saúde (OMS), que publicou em janeiro deste ano guia chamado “Medical Management of Abortion”. Esse documento consolida o aborto medicamentoso como a estratégia mais segura e menos onerosa para o sistema público.
— A proibição da venda de misoprostol em farmácias é inconstitucional. Viola o direito à saúde. Esse tipo de venda precisa ser feito, sob prescrição médica e com retenção da receita nas drogarias. Nessa área, o Brasil está muito atrasado. O país não está de acordo com as melhores práticas internacionais para garantir o melhor tratamento possível para quem vai fazer aborto legal — afirma a defensora pública federal Fabiana Severo.
Ela lembra que mesmo países onde o aborto não é totalmente legal facilitam o acesso ao medicamento abortivo, para atender com mais rapidez os casos legalizados. Um exemplo é a vizinha Argentina, que possui uma legislação parecida com a do Brasil (permitindo o aborto em caso de estupro ou de risco para a saúde da mãe) e passou a vender o misoprostol nas farmácias em 2018.
Diversos países, entre desenvolvidos e em desenvolvimento, dispõem do medicamento em farmácias. Entre eles, Estados Unidos, Canadá, México e Índia.
Há, ainda, um estudo de 2017 feito em seis países da América do Sul (Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Peru e Uruguai) que concluiu que o Brasil é o que tem legislação mais restritiva e o único que não disponibiliza o misoprostol diretamente às mulheres (para venda em farmácias ou nos serviços de saúde). Essa pesquisa foi feita pelo Consórcio Latino-americano Contra o Aborto Inseguro (Clacai), com sede no Peru.
No Brasil:
Hoje, ele é fundamental para a saúde da mulher. É usado em situações como a indução do parto normal, o estancamento de hemorragia pós-parto e, ainda, em tratamentos de aborto incompleto, espontâneo ou provocado. Ele atua na dilatação e no amolecimento do colo do útero, provocando contrações no órgão e a consequente expulsão do embrião ou feto, e da placenta, ou o estancamento de uma hemorrágia.
A falta do misoprostol pode prejudicar a aplicação de um protocolo de tratamento estabelecido mundialmente, fazendo com que os médicos tenham que se adaptar, interferindo principalmente nos métodos do parto.
