Medida Provisória garante que Rio Grande da Serra e outras cidades possam registrar recém-nascidos, mesmo sem maternidade

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O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 776/2017, que altera a lei dos registros públicos. A mudança estabelece que “a naturalidade poderá ser do município em que ocorreu o nascimento ou do município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, cabendo a opção ao declarante no ato de registro do nascimento”.

Com essa alteração o único município da região do grande ABC que não dispõe de maternidade, Rio Grande da Serra, poderá a partir de agora registrar os recém-nascidos naturais de cidades vizinhas. Esta opção passa ser uma escolha da mãe, bastando a comprovação de endereço fixo no município.

A Medida Provisória foi publicada na última quinta-feira 27/04 no Diário da União e passa a ser válida em todo território nacional.