O Projeto de Lei 693/20 torna passível de impeachment o presidente da República que praticar ato contrário às orientações das autoridades sanitárias durante emergência pública em saúde ou pandemia, colocando em risco a vida das pessoas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, que é de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), o desrespeito às recomendações das autoridades será considerado crime contra a segurança interna do País, um dos oito delitos previstos na Lei do Impeachment que podem resultar em afastamento do presidente da República.
A proposta determina ainda que, durante pandemias ou emergências em saúde, as manifestações das autoridades públicas deverão obedecer às recomendações técnicas da Organização Mundial de Saúde (OMS) e dos órgãos de saúde pública.
Os funcionários públicos também deverão seguir as recomendações legais das autoridades, sob pena de prevaricação, com pena aplicada em dobro. Prevaricação é um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, com pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, conforme o Código Penal.
“É fundamental disciplinar a atuação dos agentes públicos, de modo a garantir que as informações e declarações do poder público e de seus representantes devam obedecer às orientações das autoridades sanitárias e o consentimento científico”, disse Padilha.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
