A deputada estadual, Janaina Paschoal – autora do pedido do impeachment da Dilma- prepara um Projeto de Lei estadual para proibir a publicidade do Governo de forma direta ou indireta. A Adjori-SP (Associações de Jornais do Interior do Estado de São Paulo), emitiu Nota Pública sobre sua intenção.
A parlamentar que é bolsonarista, não fez nenhum comentário sobre a possível ‘inconstitucionalidade’ do Governo Federal em ter gasto R$ 4,3 milhões em merchandising como parte da sua campanha para aprovar a reforma da Previdência. Programa do Ratinho recebeu R$ 915 mil; Evandro Mesquita (R$ 218 mil), Datena (R$ 331 mil), Eliana (R$ 269 mil) e Milton Neves (R$ 119 mil).
VEJA A NOTA DA ADJORI
A Constituição Federal Brasileira, ao resguardar o direito à informação protege o direito do indivíduo de ter acesso a instrumentos que lhe permita fazer escolhas bem-avaliadas em diversos aspectos de sua vida, incluindo aí a crucial escolha dos governantes de sua comuna e devido acompanhamento de seus mandatos.
O Estado tem por obrigação ser transparente nas ações e decisões que toma e tem o direito de divulgá-las com a linguagem e forma que melhor convier. Cabe, por outro lado, ao cidadão a análise e julgamento da informação divulgada.
A deputada estadual Janaina Pascoal, insinua, por meio das redes sociais, propõe a interdição destas obrigações e direitos de governos eleitos legitimamente, o que afronta preceitos republicanos basilares de um estado democrático de direito.
A Associação do Jornais do Interior do Estado de São Paulo espera que a deputada, inteligente e sensível que é com as causas democráticas, retroceda em sua intenção e que o livre acesso do cidadão às informações de entidades governamentais, judiciárias e legislativas permaneça amplo e irrestrito.
Associação dos Jornais do Interior do Estado de São Paulo.
Janeiro de 2020.
