Bolsonaro inaugura escola com seu nome, legislação aponta crime

O presidente Jair Bolsonaro viaja para Parnaíba, segunda maior cidade do Piauí, nesta quarta-feira, para participar da inauguração de uma escola do Serviço Social do Comércio (Sesc) que levará o seu nome: Escola Presidente Jair Messias Bolsonaro. A instituição seguirá o modelo de ensino militarizado.

De acordo com a  a lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, que proíbe se dar nome de pessoas vivas a qualquer obra pública.

Art. 1o  É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.                          (Redação dada pela Lei nº 12.781, de 2013)

Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta.

Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos federais.

Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a suspensão da subvenção ou auxílio.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 1977;156º da Independência e 89º da República.