Por Francisco de Carvalho Filho (Chico do Judô)
Há uma equivocada informação (diria Fake News) de que o vereador (a) pode asfaltar ruas, construir viadutos, escolas, postos de saúde, hospital implantar programas, criar programas, dar isenções, entre outras atribuições; que na verdade são ações delegadas ao executivo. É o que os especialistas em leis chamam de iniciativa privativa, por isso muitos prefeitos vetam ou entram com uma Ação de Inconstitucionalidade – ADIN-, tornando as respectivas leis sem efeito.
Falsa Expectativa- Acredito que, em alguns casos, um (a) vereador (a) na ansiedade de amenizar um problema apresenta um projeto legislativo sobre um assunto e que na maioria das vezes não cabe. Só para vocês terem uma ideia, um (a) legislador (a) preocupado com o grande número de desempregados na cidade resolve apresentar um Projeto de Lei para dar isenção de IPTU aos empresários que empregarem um número significativo de moradores locais que em contrapartida teriam isenção de IPTU proporcional à contratação. Com certeza muita gente ficaria contente com a medida, mas no final o prefeito vetaria isto porque o legislativo não pode fazer leis que interfiram na receita do executivo, neste caso ainda o prefeito teria que obedecer aos limites da Lei de Responsabilidades Fiscal – LRF –.
Mas o vereador pode sugerir, através de uma indicação, a possibilidade de um projeto de lei que seria elaborado, dentre seus limites orçamentários, pelo executivo municipal para a apreciação dos vereadores.
Hierarquia das Leis – Além disso, vale destacar que existe uma “hierarquia” de poderes legislativos, que devem ser observados, porque dependendo a situação caímos naquele mesmo dilema de afrontar outro poder; neste caso os legislativos: federal, estadual e municipal para responder para ao mesmo assunto, além de muitas outras leis que são de atribuição do poder executivo, um verdadeiro emaranhado jurídico, que não alcança o resultado esperado e pode causar frustração e descrença por parte da sociedade junto aos legisladores.
Ação Administrativa – Acredito que através de uma ação administrativa de um secretário Municipal, por exemplo, pode com um simples cartaz dar transparência dos profissionais disponíveis para o atendimento numa UPA, ou qualquer setor publico, sem burocratizar e criar falsas expectativas à população dando com isso, eficiência e rapidez aos serviços públicos.
Dentro da Legalidade – Portanto, nosso compromisso é de fazer leis com responsabilidade e sempre amparadas em argumentos bem sólidos para que tenham a eficácia esperada por toda sociedade. Neste contexto vale destacar o papel que desempenham a: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos, Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Econômico; Comissão de Cultura, Assistência Social, Patrimônio Histórico, Esportes, Higiene, Saúde Pública e Meio Ambiente e Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que no âmbito de suas competências vão dar o parecer de cada projeto de lei, seja do executivo ou legislativo.
E como vereador e membro da Comissão de Justiça e Redação quero ajudar a aprovar leis que sejam produtivas e verdadeiras e que possam realmente melhorar a qualidade de vida do nosso povo e não criar falsas expectativas, vender ilusões aos moradores de nossa cidade, e que ainda trazem mais problemas jurídicos, além mobilizar um monte de funcionários e gasto publico por uma lei que será ilegal.
Por isso creio que a maioria dessas leis inconstitucionais é criada, no meu entender, muito mais para promover quem as apresenta e gerar alguns instantes de notoriedade para quem propôs do que a sua real implantação e utilidade para a população.
Vereador Francisco de Carvalho Filho, mais conhecido como Chico do Judô é membro da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Mauá. Filiado ao Patriota
