Câmara de São Caetano aprova projeto do Executivo

A Câmara de São Caetano votou e aprovou nesta terça-feira, 26, em dois turnos, projeto de lei complementar de autoria do Executivo que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

Com relação aos projetos de autoria dos vereadores, em primeiro turno, foi aprovado o projeto da vereadora Suely Nogueira que altera a redação da lei nº 2.362, de 3 de novembro de 1976, que instituiu o Dia do Médico no município. Já em segunda discussão, foram aprovados os projetos de Marcos Fontes, que dispõe sobre perda ou extravio de cartão de ticket de estacionamento nos estabelecimentos que especifica, situados no Município de São Caetano do Sul e de Olyntho Voltarelli, que altera a redação da lei nº 4.407, de 14 de junho de 2006, que criou a Medalha Di Thiene.

Também de Voltarelli, foi aprovado o projeto de decreto legislativo que concede título de Cidadão Sulsancaetanense a Edson Aleksandro dos Reis, pelos relevantes serviços prestados ao município.

Foi aprovado o pedido de vistas por três sessões da moção de repúdio ao corte de verbas no Sistema S, que reúne as entidades Senai, Sesi, Senac, Sebrae e outras organizações congêneres, anunciado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, feita pelo autor, vereador Pio Mielo. O pedido de vistas teve votos contrários dos vereadores Chico Bento e Jander Lira.

Por fim, foi aprovado o pedido de arquivamento feito por Pio do projeto de lei de sua autoria que cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo do município de São Caetano do Sul, que teve parecer de inconstitucionalidade pela Comissão de Justiça e Redação.