Sehal ingressa contra liminar que suspendeu o funcionamento noturno de bares e restaurantes em Santo André

Sindicato patronal busca por meio da ação que estabelecimentos voltem a funcionar até 23h30

O Sehal (Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC) entrou com um novo processo proposto pelo Governo do Estado, através da Procuradoria Estadual. Desta vez, a ação visa que os estabelecimentos voltem a trabalhar até 23h30 como permitia o decreto municipal andreense. Nesta semana, o sindicato patronal entrou também com uma ação contra o governo estadual-Plano São Paulo para todas as cidades que representa.

De acordo com os advogados que assinam a ação, Denize Tonelotto e João Manoel Pinto Neto, a ação tem o nome de Amicus Curiae, e permite que o Sehal ingresse, na mesma ação que a Prefeitura de Santo André é ré, e que obrigou os estabelecimentos a fechar as 17 horas. Além de Santo André, o Sehal representa São Caetano, Mauá, Ribeirão Pires, Diadema e Rio Grande da Serra.

“Durante o período que os bares ficaram abertos no período noturno tanto empresários quanto os clientes estavam começando a se adaptar e retomar a rotina dentro de todas as normas de segurança e higiene. Os empresários que trabalham à noite ficaram fora da determinação porque quem funciona à noite não faz sentido abrir até 17h”, explica Wilson Bianchi, presidente em exercício.

De acordo com ele, a ação jurídica visa apoiar a Prefeitura de Santo André que busca corrigir a arbitrariedade cometida com a concessão da liminar que impede o funcionamento dos estabelecimentos em horário noturno.  “Não é possível tolerar que os pequenos empresários sejam condenados à falência por decisões equivocadas e que não levam em conta que a categoria está preparada para funcionar com toda segurança”, explicou. “Estamos apoiando os empresários e a municipalidade, já que Santo André, através do Prefeito Paulo Serra, foi sensível aos apelos da categoria e já vinha funcionando há três semanas sem qualquer relato de anormalidade”, acrescenta.

Outras ações – Atualmente o Sehal tem sete ações em andamento, entre elas um Mandado de Segurança contra o Governo e contra o decreto Estadual, que limita o horário de funcionamento até as 17 horas e implica em desigualdade entre os empresários, além de significar concorrência desleal.