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‘A prefeitura não paga a contribuição previdenciária desde 2019’, afirma vereador Guto Volpi

Em resposta ao projeto de lei Projeto de Lei nº 18/2020 que propõe o não recolhimento das contribuições previdenciárias dos funcionários públicos da cidade entre o período de 1º de março de 2020 à 31 de dezembro de 2020, o vereador de Ribeirão Pires, Guto Volpi afirmou ser contrário ao projeto e informou que a ‘Prefeitura não paga a contribuição previdenciária patronal via Imprerp desde 2019’.

De acordo com um parecer da Consultoria Financeira Simone Lopes, que atua no Imprerp: “dada a palavra a Diretora Financeira do comitê de investimentos, Rosely Catanho Lopes Sanchez, cientificou aos demais membros sobre a divida patronal de março, abril e maio de 2019, como também julho a dezembro, décimo terceiro, além de janeiro e fevereiro de 2020 no valor de R$ R$ 9,3 milhões“, diz parte do documento.

OUTRO LADO



Nota da Prefeitura

Sobre o Projeto de Lei Nº 18/2020, o Executivo Municipal, amparado pela Lei Complementar do Governo Federal Nº 173, de 27 de maio de 2020, propôs a suspensão TEMPORÁRIA do recolhimento da contribuição previdenciária patronal devida ao Regime Próprio de Previdência Municipal (até dezembro de 2020). O pagamento dos valores referentes à contribuição patronal será retomado a partir de 2022, garantindo segurança ao funcionalismo público municipal.

A proposta apresentada à Câmara Municipal segue as diretrizes do Programa Nacional de Enfrentamento à COVID-19 (Lei Complementar 173), discutida por Estados e Municípios de todo o País, por meio da Confederação Nacional dos Municípios, e aprovada pelo Congresso Nacional.

Como é de amplo conhecimento da população, a crise provocada pela pandemia do coronavírus causou impactos econômicos às cidades e Estados brasileiros, assim como também acontece por todo o Mundo.

Para que os Estados e Municípios honrem pagamentos de serviços e despesas essenciais, como a folha de pagamento de servidores públicos, medidas estão sendo tomadas em âmbito nacional.

A Prefeitura de Ribeirão Pires atende a todos os parâmetros legais e seguirá dando transparência aos esforços municipais para a superação dos efeitos da pandemia – especialmente na Saúde Pública e para amenizar os impactos financeiros desta crise global.

Vale destacar que recursos enviados pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado para ações de combate ao coronavírus devem ser destinados exclusivamente a esta finalidade. Portanto, estes repasses não cobrem despesas permanentes da Prefeitura para outras áreas, como a folha de pagamento dos funcionários, por exemplo”.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires
Secretaria de Comunicação

Samuel Boss
Samuel Boss
Iniciou sua carreira na criação do Blog do Vereador que se transformou no jornal de sátira política, Quarta Ordinária. Escreveu para os jornais Estação Notícia, Repórter Diário e Opinião Pública. Foi editor do Jornal A Voz de Ribeirão Pires e criador da TV São Caetano. Teve programas na TV+, EcoTV, TVABCD, Repórter Diário e Rádio ABC.

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