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Porto Seco recebe sinal verde da justiça para a realização das audiências públicas


Duas  decisões judiciais foram promulgadas no dia 6 de dezembro referente ao processo de licenciamento ambiental do projeto Centro Logístico Campo Grande (CLCG).

Uma delas é o recurso dando provimento ao pedido de revogação da liminar que suspendia as audiências públicas convocadas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) do CLCG. O assunto foi julgado em segunda instância, na primeira Câmara Reservada do Meio Ambiente, o que significa que o Consema pode dar prosseguimento à realização das audiências públicas.

Outra  favorável à promoção das audiências públicas veio no final da tarde deste dia (6), quando o Juiz de Direito, Dr. Genilson Rodrigues Carreiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública, do Foro de Santo André, referente à Ação Popular – Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico, promovido pelo advogadoVirgílio Alcides de Farias, promulgou a decisão:

“Fls. 453/466: na esteira da decisão proferida pelo I. relator do agravo, bem como considerando a proximidade da audiência, não há razão suficiente para a sua suspensão. Com efeito, a consulta pública é mera etapa do procedimento ambiental para expedição da licença e eventual mácula poderá ensejar sua anulação posterior e repetição do ato. Fixada essa premissa e inexistindo irreversibilidade, mostra-se mais adequado e prudente admitir a realização da audiência e, portanto, oportunizar a efetiva participação popular do que, ao contrário, promover novo adiamento, isto sim mecanismo de absoluta interdição do diálogo e da cidadania”.

“Serão realizadas duas audiências públicas (10 de dezembro em Rio do Grande da Serra e dia 17, em Santo André), quando a população e a sociedade civil terão a oportunidade de conhecer o projeto Centro Logístico Campo Grande, bem como os estudos feitos no EIA-RIMA – Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental. Além de conhecer todos os detalhes do projeto, é a hora também das pessoas manifestarem suas ideias e sugestões”, fala o sócio responsável pelo projeto, Jael Rawet.

Bastidor Político
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Redação do site Bastidor Político. Veículo criado em 2016 com intuito de levar os bastidores da informação.

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