Justiça de Mauá decide não homologar acordo entre Prefeitura e FUABC

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Em decisão proferida nesta segunda-feira (16/3), a 3ª Vara Cível de Mauá não homologou o acordo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mauá e a Fundação do ABC.

Na semana passada foi noticiado na mídia local que as partes haviam finalmente entrado em acordo, inclusive com a participação do Ministério Público. O Prefeito Átila comemorou o ajuste afirmando a validade e estabilidade de dois anos para a área da saúde no município:  “Estamos entrando em equilíbrio para que a Fundação possa gerenciar os serviços com qualidade, além de ofertar mais infraestrutura, já que será mais fácil renegociar os custos de contratos, ou seja, teremos qualidade assistencial com um aumento de profissionais atendendo”.

O Ministério Público agiu contrário a homologação e a justiça acatou e proferiu a decisão.

No entendimento da juíza Júlia Gonçalves Cardoso apesar da precariedade da relação entre FUABC e a Prefeitura Municipal de Mauá, pois não há um contrato assinado, não se justifica qualquer hipótese para a dispensa do procedimento licitatório, no caso um chamamento público.

Dessa forma a juíza entendeu por não homologar o acordo assinado pela FUABC e Prefeitura de Mauá, noticiado pelo MP, pois do ajuste se extrai que a FUABC será contratada diretamente (sem motivação emergencial e sem o devido procedimento licitatório – chamamento público), pelo prazo de até 24 meses e recebendo mais de 15 milhões mensais.

Que a homologação do acordo afronta a impessoalidade e inviabiliza a vantajosidade e economicidade contratual, pois não há nos autos o demonstrativo e apuração do valor mensal pactuado.

Ao final a Juíza também determina que a PMM deposite R$1.850.000,00 por entender que o prazo estabelecido de 180 dias na decisão de 09/08/19 expirou em 08/02/20, sem que a administração pública tivesse iniciado qualquer procedimento ou apresentado suas justificativas, oficiando o TCE e TCU acerca de tal negligência, e mais uma vez que se exclua a discussão sobre débitos pretéritos neste processo, pois não se sabe sequer o valor real e total da dívida.