Juiz nega mandado de segurança contra Neycar e obriga Atila a pagar custas processuais

O juiz da terceira Vara Cível da Cidade de Mauá, Glauco Costa Leite decidiu nesta sexta-feira (8) pelo não provimento do mandato de segurança expedido pelo prefeito, Atila Jacomussi (PSB) contra a o vereador Neycar (SD) e ainda obrigou o chefe do executivo a pagar as custas processuais.

Em suma o magistrado justificou que o processo de impeachment é ‘político e deve ser decidido pela casa de Leis, não cabendo ao judiciário determinar as diretrizes.

De acordo com Hely Lopes Meirelles, a cassação de mandato de prefeito se consubstancia em processo ético-parlamentar, de competência exclusiva do Plenário da Câmara,sujeito às formalidades legais e regimentais. Entretanto, cabe ao Poder Judiciário intervir para verificar se foram ou não atendidas as exigências procedimentais estabelecidas pela lei.

O magistradoextingue o processo eestabelece pena de que o prefeito pague as custas processuais.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais.Incabível a condenação em honorários no procedimento do mandado de segurança(art. 25, Lei nº 12.016/2009).

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