Alaide Damo recorre da decisão do TJ que devolveu o cargo a Atila

A vice-prefeita de Mauá, Alaide Damo recorreu da decisão da 4 Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça que cancelou o impeachment do Prefeito Atila Jacomussi (PSB) por 3 votos a 0.

No Recurso Extraordinário assinado pelo advogado José Ricardo Pereira da Silva, o objetivo é obter efeito suspensivo sobre a decisão do Tribunal.

“Ante o exposto, e considerando que o v. acórdão recorrido claramente ofende os dispositivos contidos nos artigos 2º, 31 e 97, da Carta Magna e as Súmulas Vinculantes nº 10 e 46 STF, requer ao eminente Ministro relator e a Douta Turma Julgadora que
conheçam e deem provimento ao presente recurso extraordinário para o fim de reformar o v.
acórdão objurgado e restabelecer o Decreto Legislativo nº 02/2019, que cassou o mandato do
recorrido.”